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Proposição: PL 405 1991
   
Proponente: Atalibio Foscarini
Situação: Arquivado(a) em 20/12/1991
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 07631.01.00/91-7
Assunto:
 ALTERA LEI ICMS MUNICIPIO
Ementa:
 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1 DA LEI N 7.531, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa